Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA:

pleito visando a concessão da liberdade provisória ao paciente, eis que a fundamentação para a decretação da preventiva é inidônea, não estão presentes os pressupostos para tanto, a prisão é desproporcional, quando considerada a pena cabível, e cabe medida cautelar distinta do cárcere - afastamento - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência, bem como a incolumidade da ofendida, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)