Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pleito para alterar as frações de pena e o regime prisional - Impossibilidade - Matéria a ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - O presente writ não é meio idôneo para se obter o pretendido, vez que seria necessária uma análise aprofundada, o que é incabível nos estritos limites do habeas corpus. Indeferimento in limine da impetração.