Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

(Art. 157, §2º, I e II, do CP). Pleito do revisionando de que fosse fixado regime inicial semiaberto, considerando a primariedade e a pena inferior a 08 anos. Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos, nem violou às Súmulas 718, do STF, e 440, do STJ. Roubo cometido em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, contra a vítima, que teve seu veículo subtraído. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta da conduta. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)