Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos. Recurso improvido.

1. Apelação da FESP contra sentença que acolheu o pedido da autora para fornecimento de medicamento. 2. Discute-se se é o caso de inclusão da União e de ilegitimidade passiva do Estado. 3. Caso em que a autora escolhe contra qual ente quer demandar. 4. Apelação improvida