Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória com pedido de restituição de valores cumulada com indenizatória - Plano de saúde - Contrato firmado em 2007 - Incidência do CDC - Apelante que deixou de demonstrar a efetiva necessidade de majoração no valor da mensalidade com base na elevação do risco - Abusividade demonstrada - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Aplicabilidade do Tema 952 do C. STJ aos planos coletivos - - Tema 1.016 do C. STJ - Incidência da RN 63/2003 da ANS - Abusividade verificada - Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples com incidência de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso não provido.