Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de prescrição intercorrente - Improcedência do inconformismo - Prescrição intercorrente não configurada - Exequente que sempre envidou esforços na busca de bens penhoráveis dos executados - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do CPC, art. 189 - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como «documento sigiloso, a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido