Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Excesso de prazo na apreciação dos pedidos de remição, comutação e retificação do cálculo de penas. Inocorrência. Pleitos já deferidos no Juízo das Execuções. - ORDEM PREJUDICAD... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote