Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré executividade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré executividade para afastar a responsabilidade do executado pelo pagamento do IPVA cujo gravame foi baixado antes do fato gerador. Manutenção. ... ()
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