Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA IMISSÃO NA POSSE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS INEQUÍVOCOS DE QUE A POSSE ERA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI PELA RECORRENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESDE 2015 E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO DESDE 2021. ALEGADA POSSE QUE SE FUNDA EM CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA, A INDICAR A PRECARIEDADE DA SUCESSÃO. EVENTUAIS VÍCIOS NÃO ENSEJAM A INVALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, RESSALVADO O DIREITO DO LEGÍTIMO POSSUIDOR A PERDAS E DANOS, A TEOR DA DICÇÃO LEGAL DO CPC, art. 903. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU AÇÃO ANULATÓRIA, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDO CINCO MESES ANTES DA PROPOSITURA DA ALUDIDA AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COMO SUCEDÂNEO DE DEFESA CONTRA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO PODE OBSTAR O PROPRIETÁRIO DE DISPOR DA COISA. RECURSO DESPROVIDO