Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS.

Ajuizamento pelos promissários compradores. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora e condená-la à devolução de 90% dos valores pagos pelos autores. Irresignação da ré. Hipótese em que a alienação fiduciária, prevista no contrato, não foi registrada na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.095). Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de rescisão do contrato, conforme as regras do CDC. Precedentes. Contrato que restou rescindido por culpa da vendedora, em face do atraso na conclusão das obras do loteamento, não havendo cogitar de desistência por parte dos promissários compradores. Rescisão contratual por culpa da apelante que demandaria a aplicação da Súmula 543, do E. STJ, que prevê a restituição dos valores despendidos pelos compradores, sem qualquer exceção. Caso, contudo, em que não houve recurso por parte dos promissários compradores. Manutenção do percentual de retenção de 10% dos valores pagos, tal como determinado pela r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Retenção de arras. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. Taxa de fruição. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Retenção de eventuais taxas e tributos devidos em razão da propriedade do imóvel (IPTU). Descabimento. IPTU do imóvel que está em dia e exigibilidade das taxas mensais devidas à associação dos proprietários e moradores do loteamento que está sendo discutida em ação própria. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, tal como já determinado pela sentença, por se tratar de hipótese de ilícito contratual praticado pela vendedora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)