Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenizatório. Pretensão autoral de transferência, para unidade de saúde com suporte para o tratamento do AVC. Sentença de extinção do feito, com condenação apenas do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Insurgência dos herdeiros do autor. Tutela provisória de urgência deferida no plantão judiciário, na qual estabelecido o prazo de até seis horas, para cumprimento, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), posteriormente alterada para multa horária de R$2.000,00 (dois mil reais), a contar da intimação para cumprimento, efetivada poucos minutos antes do falecimento do autor. Não se legitima a pretendida condenação ao pagamento de astreintes, considerada a ausência do decurso do prazo judicialmente imposto, qual seja, de duas horas, entre a intimação para cumprimento da decisão e o óbito do autor. Dano moral não configurado, na espécie, posto não haver qualquer prova de que a demora na transferência tenha sido causa do agravamento do estado de saúde do autor. Cabimento da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Julgamento do RExtr. 1.140.005/RJ, no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, e fixou as seguintes teses: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Incidência do Tema 1.076 do STJ à espécie, pois a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (AREsp 2.343.791). Verba honorária que não merece majoração. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)