Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 313.9097.6091.2175

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Descabimento - Argumentação genérica que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pela autora - Pleito rejeitado.... ()

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