Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da compra e venda de aparelhos celulares, evidenciada a partir de notas fiscais que contam com recibo de entrega assinado por funcionária da ré, entre novembro e dezembro de 2.022. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que, em sua defesa, afirma que a referida contratação foi realizada por ex-funcionária, indiciada por furto qualificado, que teria efetuado a compra e venda com a autora sem sua ciência, pelo que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos valores. Descabimento. Inquérito policial juntado aos autos do qual se depreende que a funcionária foi desligada da empresa após o cometimento de ilícitos, que ocorreram durante sua atuação no departamento de suprimentos daquela empresa. Documento policial que evidencia, com base no próprio relato da empresa vítima, que a preposta efetuou a compra dos aparelhos em nome da pessoa jurídica que regularmente representava, utilizando-se de seu cargo. Contratação, portanto, evidenciada. Efetiva entrega das mercadorias também comprovada, ocorrida na sede da empresa, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade da recorrida pelo pagamento do preço, sob pena de enriquecimento indevido. Ausência de demonstração pela ré, ademais, de que a requerente, quando da entrega dos aparelhos em sua sede comercial, tinha condições de verificar que a atuação da funcionária se dava de forma escusa, não comprovando, assim, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que era seu (CPC, art. 373, II). Eventual direito regressivo a ser exercido contra a pessoa física da ex-funcionária que não impede, modifica ou extingue o direito da recorrente ao recebimento dos valores relativos aos aparelhos vendidos e devidamente entregues na sede da compradora. Notas fiscais, por fim, suficientes à propositura, nos termos do CPC, art. 700. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)