Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória da inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Requerente que demonstrou suas alegações com a juntada dos descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, alegando que não firmou contrato de empréstimo consignado com a ré - Dano moral indenizável - Dissabor que supera o mero aborrecimento Quantum fixado em R$5.000,00 para coibir a reiteração da conduta indevida pela ré sem representar enriquecimento ilícito da parte autora - Valor que se mostra adequado, razoável e em conformidade com a jurisprudência - Devolução que, na hipótese dos autos, deveria ocorrer de forma simples - Mantida a sentença que determinou a devolução em dobro - Vedada a reformatio in pejus - Honorários fixados tendo em vista o princípio da causalidade e atendendo a complexidade da causa, o tempo de duração da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido