Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação.

Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Desnecessidade de juntada de cópias do processo de conhecimento tramitado de forma digital e na qual ambas as partes tiveram amplo acesso. Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos que comprovam a alegada incapacidade econômica - Benesse concedida. Alegação de excesso na execução verificado - Fixação em sentença em percentual sobre o valor da causa - Correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação - Súmula 14 do C. STJ - Juros de mora que devem incidam a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária - Excesso na execução reconhecido. Recurso provido em parte