Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição. Inexistência. Não acolhimento dos embargos de declaração. Nítida pretensão de rediscussão da matéria e alteração do Julgado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados, sendo suficiente a análise da matéria, como ocorrido na espécie. Registro, no entanto, do prequestionamento ... (Continua)