Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) redução de verba honorária sucumbencial.

1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para uma conta bancária igualmente fraudulenta, criada em nome do autor, sendo que os valores foram posteriormente pulverizados em outras contas bancárias. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de aposentadoria pertencente ao autor. 2. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Ausência de apresentação, por parte da instituição bancária, do contrato de empréstimo firmado. Documentos comprobatórios de que terceiros falsificaram documento de identidade do autor e o utilizaram para a abertura de conta bancária e para a contratação do empréstimo consignado. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema do consumidor. Alegação de boa-fé. Irrelevância. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Tema Repetitivo 466 e Súmula 479/STJ). Precedentes do TJSP. 4. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em 5 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. 5. Honorários advocatícios. Fixação equitativa que se mostrou adequada. Proveito econômico irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal