Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança decorrente de instrumento particular de compra e venda de unidade em empreendimento hoteleiro em regime de multipropriedade («time sharing) - Competência comum das Subseções de Direito Privado (1ª a 38ª Câmaras) - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, §3º, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a abranger «ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)