Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Contrato administrativo - Irresignação quanto à multa aplicada por não reparar emergencialmente panela ou buraco na faixa de rolamento, nos termos e prazos estabelecidos em contrato - R. sentença de improcedência da ação - Pretensão de reforma - Descabimento - Autuação fiscalizatória hígida - Inexistência do dever da ARTESP de prévia notificação para fins de regularização das não conformidades - Concessionária que assumiu o dever de constante fiscalização e regularização das não conformidades, dentro dos prazos previstos no edital e contrato, e não apenas quando houver notificação do poder concedente - Prévia concessão de novo prazo para regularização que constitui mera liberalidade do concedente (PO.DIN/041) - Pedido subsidiário - Adequação do valor da multa - Inadmissibilidade - Penalidade calculada por infração, e não por trecho - Anexo 11, Pavimento Flexível - Item 1, do Edital - Princípio do pacta sunt servanda - Contrato que é intangível, não sendo passível de alteração por decisão judicial - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)