Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Autora que alega ter sido vítima de golpe. Pretensão na obtenção dos registros de acesso referentes ao número de celular utilizado no aplicativo WhatsApp. Legitimidade passiva da agravante por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp LLC. Interesse processual configurado. Necessidade das informações para identificação do usuário. Exegese da Lei 12.965/2014, art. 22. Fornecimento de IMEI. Ausência de interesse recursal. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Fixação que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)