Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 313.9983.2777.8060

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PENHORA.

Insurgência contra bloqueio on line, porque já existente penhora sobre faturamento. Teses de impossibilidade de concomitância de vários tipos de constrição e de desistência tácita de penhora de faturamento ainda não analisadas na origem, em omissão sequer impugnada via embargos de declaração. Decisão agravada que tratou de outra petição. Supressão de instância que não se admite. Recurso não conhecido.... ()

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