Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Penhora on line. I. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.040, II. Constrição de quantias constantes em contas bancárias da executada. Alegação do credor, ora agravante, de que deve ser mantido o bloqueio dos valores objeto da lide. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência da executada. Valor bloqueado que não restou demonstrado ser imprescindível para manutenção das despesas básicas da devedora. Juízo de retratação, em face do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)