Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO CULPABILIDADE (DIFERENTES ABUSOS). CONSEQUÊNCIAS (VÍTIMA, FILHA DO ACUSADO, ADUIRIU DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO. PATAMAR MAIOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA CONJUNTA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, F DO CP E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESPECÍFICA DO ART. 226, II DO CP. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE ATOS SEXUAIS. RECORRÊNCIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 07 REPETIÇÕES. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PLENAMENTE JUSTIFICADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO PARQUET SEM APONTAR ELEMENTOS CONCRETOS.

Condenação nas penas do CP, art. 217-A RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Acusado praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos com a vítima Yasmim, sua filha, que contava com 11 anos de idade à época dos fatos. Vítima narrou os fatos com detalhes. Suas declarações foram corroboradas pelas declarações de sua genitora CINTIA e de seu tio MATHEUS. Fatos só vieram à tona quando a vítima começou a passar mal e foi ao médico, ocasião em que foi diagnosticada com uma doença sexualmente transmissível. Validade da palavra da vítima. Prova absolutamente segura. Absolvição que se refuta. Desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A Impossibilidade. Crime sexual praticado contra menor de 14 anos. Vulnerabilidade presumida. Precedente. Dosimetria. Redução (Defesa). Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. Diversidade de atos libidinosos. Consequências que ultrapassam as inerentes ao tipo. Vítima que contava com apenas 11 anos contraiu doença sexualmente transmissível. Inegável abalo psicológico. Aumento da pena-base (Ministério Público). Possibilidade. Circunstâncias apontadas justificam seja a basilar exasperada em patamar maior do que operado na sentença. Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. Possibilidade. Inexistência de bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, «f (prática de crime prevalecendo-se de relação doméstica de coabitação) e da majorante específica do art. 226, II do CP. Além de existir relação doméstica e de coabitação entre o agente e a vítima, o réu exercia a autoridade de pai, o que, portanto, justifica a aplicação de ambos, pois se tratam de situações distintas. Precedentes. Redução da fração de aumento referente a continuidade delitiva (Defesa). Impossibilidade. Inúmeros e recorrentes atos sexuais cometidos de modo frequente e ininterrupto que justificam a fração máxima de majoração. Fixação por danos morais. Possibilidade. Prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa. Comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. Precedente. Fixada a quantia de R$5.000,00 a ser paga à vítima. Decretação da prisão preventiva requerida pelo Ministério Público. Impossibilidade. Pretensão que não está lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. Apesar da gravidade do crime e da elevada pena, o réu respondeu ao processo em liberdade, foi citado, não teve prisão preventiva decretada em seu desfavor e não há notícias de fatos novos ou contemporâneos dos quais se possa extrair risco em sua liberdade. Mandado de prisão que deve ser expedido após o trânsito em julgado da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO MINISTERIAL. Redimensionamento da pena. Fixação indenização por danos morais.... (Continua)