Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2016. Impossibilidade. Jurisprudência não retroage para remover coisa julgada. Situação de comércio de drogas confessada aos militares incumbidos da prisão pelo próprio peticionário. Delação pelo comprador e admissão pelo vendedor. Inicial indeferida
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