Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 314.1120.6435.0385

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel utilizado para fins comerciais. Bem de família. Imóvel penhorado que não constitui residência da executada e de sua família. Proteção que não se estende a imóvel utilizado para exercício da atividade laborativa. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem constrito não reconhecida. Precedentes do C. STJ. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF