Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel utilizado para fins comerciais. Bem de família. Imóvel penhorado que não constitui residência da executada e de sua família. Proteção que não se estende a imóvel utilizado para exercício da atividade laborativa. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem constrito não reconhecida. Precedentes do C. STJ. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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