Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de penhora de imóvel hipotecado - Possibilidade, desde que respeitado o direito de preferência do credor hipotecário, mediante sua prévia intimação, nos termos dos arts. 799, I e 835, § 3º, ambos do CPC - Precedente desta E. Câmara - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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