Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Danos morais. Sentença de parcial procedência.

1.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base de cálculo. Empresa de auditoria expressamente ressalva que não pode atestar a integridade da base de dados. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do CDC. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, mediante perícia atuarial em sede de liquidação de sentença. 2.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na violação ao dever de informação e alteração unilateral do preço. Conduta da ré agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da parte autora. Indenização fixada em 10 mil reais para cada autora. 3.Sucumbência integral da ré. Honorários fixados em 20% do valor da condenação. 4.Revogação da gratuidade de justiça. Questão preclusa. Apelação da ré parcialmente provida. Provida apelação da autora