Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. «OVERBOOKING". REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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