Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Prazo de entrega de chaves do imóvel adquirido pelos autores, contados os 180 dias de tolerância, que se encerraria em dezembro de 2011 - Autores, porém, que deveriam ter financiado o saldo devedor em maio de 2011, e confessaram somente ter entregue a documentação pertinente para aprovação do mútuo em agosto de 2012 - Assinatura do financiamento com a CEF em dezembro de 2012, e entrega de chaves em fevereiro de 2013 - Dois meses de atraso que já foram pagos aos adquirentes, objeto de acordo extrajudicial entre as partes - Ausência de comprovação de pagamento de taxa SATI e comissão de corretagem - Sentença mantida - Recurso dos autores desprovido, e o das rés não conhecido... (Continua)