Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de mercadorias - Ação regressiva - Indenização decorrente de extravio de mercadorias em transporte aéreo internacional - Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é a Lei 7.565/1986, art. 264, pelo qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria transportada, incumbindo-lhe a prova das excludentes de responsabilidade - Sub-rogação da Autora nos direitos da empresa expedidora - «Quantum indenizatório - Valor integral da mercadoria extraviada - Limitação da indenização - Inadmissibilidade - Declaração do valor das mercadorias transportadas pela ré - Inaplicabilidade do limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia/Montreal - Correção monetária conforme a tabela prática deste Tribunal desde o pagamento à segurada e os juros moratórios de 1% ao mês contados da citação - Relação contratual - Autora que se sub-roga nos direitos da segurada - Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido... (Continua)