Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 314.1503.6345.4439

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de cobrança de multa contratual e indenização - Pleito de tutela de urgência visando o arresto de bens da devedora - Descabimento - Mérito da pretensão que depende de mais profunda análise no curso do feito - Estado de insolvência ou tentativa de desfazimento de bens pelos réus com o precípuo fim de frustrar eventual execução ou lesar a autora igualmente não demonstrado - Recurso desprovido... ()

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