Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo para o encaminhamento da guia de recolhimento ao Juízo competente e cadastro do processo de execução. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Pretensão de elaboração do cálculo de penas. Ausência de apreciação do pleito pelo Juízo das Execuções. Não conhecimento. Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, concedida a ordem, ratificando-se a liminar