Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - A

questão está inserida no interesse público primário do Estado, pois visa à garantia dos direitos fundamentais dos envolvidos - Busca da verdade real - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provid... (Continua)