Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APELO DO EXEQUENTE EM QUE ALEGA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUE O PROCESSO ESTARIA SUSPENSO, E NÃO PARALISADO, O QUE, SEGUNDO O AGRAVANTE, CONFIGURA UMA DISTINÇÃO A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, E AINDA O FATO DE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA QUE PUDESSE MOVIMENTAR A EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA O NÃO CABIMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR, BEM COMO À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MATÉRIA QUE FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, SENDO FIXADAS AS SEGUINTES TESES PARA OS EFEITOS DE INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 927 (TEMA/IAC 1/STJ): I) «INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002"; II) «O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)"; III) «O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL)"; IV) «O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO". SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO, DE CARÁTER VINCULANTE, FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, DADO QUE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO SOBRE-EXCEDE CONSIDERAVELMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROCESSO QUE, APÓS O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO A REQUERIMENTO DO CREDOR, EM MARÇO DE 2002, PERMANECEU SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 19 ANOS, ATÉ SER DESARQUIVADO A REQUERIMENTO DO DEVEDOR, EM JUNHO DE 2021. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DE RESTO, QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EXTINTA A EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ACOLHIDA A ARGUMENTAÇÃO QUE O EXECUTADO FORMULARA NESSE SENTIDO, NÃO HÁ SENÃO QUE CONDENAR O EXEQUENTE EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COMO HAVIA O JUÍZO DE ORIGEM DECIDIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FAZENDO INTEGRAR O CONTEÚDO DESSA DECISÃO AO CONTEÚDO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO