Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu JONATAS. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para o crime de estelionato. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Réu WILTON. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso