Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos. Recurso improvido.

1. Apelação do Município contra sentença que acolheu o pedido do autor para fornecimento de medicamento. 2. Discute-se se os requisitos do Tema 106 do STJ foram preenchidos. 3. Caso em que o médico que trata o autor afirma ser o tratamento adequado. 4. Apelação improvida