Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA RÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO CONFERINDO QUITAÇÃO DAS VERBAS DISCRIMINADAS. EFEITOS SOBRE A AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o CDC, em seu art. 104, expressamente exclui a configuração da litispendência e consequente coisa julgada em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o CPC, art. 337, § 1º. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)