Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Peculiaridade do caso em que a ausência do instrumento assinado não conduz ao reconhecimento da abusividade - Existência de documentos suficientes para demonstrar os aspectos econômicos do contrato juntados tanto pela parte autora na inicial, como pela ré - Autora que não impugnou a efetiva contratação dos empréstimos, requerendo a adoção das médias de mercado e afastamento da capitalização dos juros e encargos supostamente abusivos - Pedido de revisão de quatro contratos de empréstimo, sendo três da modalidade empréstimo consignado e um da modalidade empréstimo pessoal não consignado - Legalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Taxas de juros praticadas em percentuais que não superam o dobro da taxa média de mercado - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros superiores ao triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)