Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à apelante com base em documentos não impugnados especificamente pela apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Questão patrimonial eminentemente de direito, incontroverso o inadimplemento, dispensada a produção de provas além da documental. Mérito. Ausente tempestivo adimplemento das mensalidades, nada obsta a perda do desconto de pontualidade (25%), com o retorno da parcela ao valor original, não se antevendo hipótese de enriquecimento ilícito. Precedente. Não está a apelada obrigada a aceitar, novamente, os termos de negociação pretérita, tampouco existindo, para a apelante, legítima expectativa de manutenção do desconto sem a respectiva pontualidade que justifique sua incidência. Havendo saldo devedor em aberto, sobressai inequívoco o interesse processual na cobrança. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.