Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Em relação à Tarifa de Cadastro inexiste irregularidade, quando se tratar da primeira cobrança, como no caso dos autos - Tarifa de Registro de Contrato - Comprovação do Registro e ausência de onerosidade excessiva - Tarifa de avaliação do Bem - Abusividade na cobrança - Seguro - Consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP) - Venda Casada Configurada - Determinação para devolução do montante indevidamente cobrado de forma simples, pois a cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... (Continua)