Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Violação a dispositivos legais. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 45809)... ()
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