Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA PROCESSUAL APLICADA. 

Recurso contra decisão que reafirmou a possibilidade de inclusão dos sócios da agravante no polo executivo da ação de origem, embora ainda em trâmite os embargos à execução por ela opostos. Primeiro, não conheço do recurso pela preclusão e pela falta de legitimidade e interesse processual. Decisão que determinou a inclusão dos sócios da agravante para responderem pela dívida executada, bem como afastou a alegação de prescrição, que foi publicada em 17/07/2023. Inadmissível que, mais de seis meses após a referida publicação, tenha pretendido a agravante reavivar aquela discussão, ao opor embargos de declaração de simples despacho que determinou o cumprimento da decisão retro (fls. 162 e 167/169 da origem). Ademais, além da intempestividade verificada, carece à agravante de legitimidade e interesse processual para discutir a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva. Incidência do art. 18, CPC. Segundo, reconheço, de ofício, a litigância de má-fé da agravante. Agiu a agravante com inescusável má-fé ao interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, opondo-se de forma temerária e injustificada ao regular andamento do processo (art. 80, IV, V, VII, do CPC), razão pela qual está sujeita à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Agravante que, além de suscitar matérias já acobertadas pelo manto da preclusão (prescrição e inclusão de seus sócios no feito executivo), em verdadeira má-fé processual, insurgiu-se contra o andamento do feito executivo quando ciente de que os embargos à execução opostos, sem qualquer garantia ao juízo, não foram recebidos com efeito suspensivo. Multa de 5% sobre o valor da causa aplicada, por sua adequação à razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)