Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de apresentação de documentação contábil da empresa executada, para fins de faturamento, bem como ordem de indicação de bens passíveis de penhora. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. No caso concreto, já foram realizadas diligências para busca de titularidade de bens da parte devedora. Inócua, portanto, a determinação de apresentação de bens passíveis de penhora. No que tange à apresentação de documentação contábil, a mera alegação da inexistência de atividade empresarial inibe a pretensão da parte exequente. Necessidade de nomeação de administrador judicial para efetiva aferição sobre a existência ou não de receita. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)