Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de plano de saúde individual nas mesmas condições anteriormente contratadas - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca da prévia notificação do segurado e o inadimplemento de única mensalidade - Continuidade da apólice por tempo considerável mediante a regular quitação dos boletos subsequentes, sem oposição pela operadora do plano de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido