Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Conta mantida pela autora na plataforma facebook que foi objeto de ação fraudulenta. Responsabilidade da ré reconhecida.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo de ambas as litigantes não acolhido. 3. Legitimidade da ré para responder pelos pedidos relativos ao WhatsApp. Mesmo grupo econômico, administrado pela Rede Meta, única com representação nacional. Precedentes. 4. Acesso indevido de terceiros fraudadores em conta da plataforma Facebook, mantida pela ré. Provedor de Aplicativo que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiros, tampouco disponibilizou à usuária os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 5. Responsabilidade do provedor de aplicação pelo fornecimento de informações que possibilitem a identificação de usuários infratores. Precedentes da Câmara e do C. STJ. 6. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 6.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recursos desprovidos. Sentença mantida.