Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os bens que guarnecem a residência da executada - Possibilidade, desde que não sejam indispensáveis à manutenção de vida digna - Eventual impenhorabilidade que poderá ser arguida após a efetivação da diligência - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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