Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2-A, I, do CP). Recurso defensivo.  materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato não era uma arma de fogo. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado no juízo da execução Criminal. Recurso desprovido.