Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST. MODULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, apesar de a decisão singular ter deferido «o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no período de 30/08/2010 a 31/08/2011 (de forma limitada pela prescrição), e em grau médio no período de 01/09/2011 a 13/08/2013, com reflexos em horas extras, férias com um terço e 13º salário, bem como com incidência do adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras e 13º salário no FGTS, a ser depositado em conta vinculada, em desconformidade com o teor da OJ 394 da SBDI-1 desta Corte, aplicável ao caso, diante da modulação fixada pelo Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, em face da vedação da «reformatio in pejus, nada a reformar. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS FORA DA PROJEÇÃO DO PRÉDIO EM QUE LABORAVA O TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. No caso, o Tribunal Regional, com embasamento no laudo pericial produzido nos autos, concluiu indevido o pagamento de adicional de periculosidade, pela não exposição do autor a inflamáveis. Destacou que «o laudo elaborado nos autos constatou a existência de apenas um tanque de armazenamento de óleo diesel com capacidade aproximada de 250 litros, em área externa, portanto não localizado na edificação, o que afasta a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora". 2.2. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a existência de tanque de combustível fora da projeção em que exercidas as atividades laborais não autoriza o reconhecimento da condição perigosa. Precedentes de todas as Turmas. Mantém-se a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)