Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM MAQUININHA DE CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONSENSO ENTRE AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO