Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado mediante concurso de agentes. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Paciente reincidente por crimes da mesma espécie, reconhecido extrajudicialmente e que supostamente ameaçou testemunha. Alegação de que é responsável por filho menor não comprovada. Inexistência do dever de revisão periódica da custódia cautelar, eis que mandado de prisão só foi recentemente cumprido. Fummus comissi delicti e periculum libertatis evidentes. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento ilegal inexistente. Denegada a ordem